| Título: |
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DECRETO Nº 39.017 31/01/2000 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Estabelece, em carater normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para o efeito da apuraçao da base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades que especifica; dispoe sobre responsabilidade tributaria, nos termos das Leis nºs 8.809, de 31 de outubro de 1978, e 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 1º/02/2000 p. 1 c. 1-2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 40.272/2001 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.809/1978 - Estabelece normas aplicaveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Licença para Localizaçao, Funcionamento ou Instalaçao de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais de Prestaçao de Serviços e Similares.; (ver documento)
Lei nº 10.423/1987 - Confere nova redaçao a lista de serviços tributarios pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. (ver documento)
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| Indexação: |
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Base de calculo - ISS - Tributos |